O Tribunal de Contas da União (TCU) apura a transferência, por parte do governo federal, de depósitos não reclamados por trabalhadores nos bancos para o Fundo de Garantia de Operações (FGO), que está sendo usado para assegurar as operações do programa Desenrola 2.0.
Até o momento, R$ 5,7 bilhões foram creditados no FGO — fundo privado ao qual o governo também realiza aportes — e que vai dar garantia às renegociações de dívidas previstas na segunda fase do programa. Técnicos do TCU investigam se o uso desses recursos para uma política pública foi realizado fora do orçamento da União.
O tribunal examina se a não inclusão desses recursos no orçamento público configura desvio do cumprimento dos limites de gastos: pela regra vigente, as despesas não podem crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Caso os valores tivessem sido integrados formalmente à peça orçamentária, o Executivo teria de bloquear montante equivalente em outras despesas discricionárias, o que, segundo o governo, tem sido evitado em um ano eleitoral.
O Ministério da Fazenda informou no mês passado que R$ 23,7 bilhões do orçamento de ministérios já foram bloqueados neste ano para obedecer ao limite de despesas. O bloqueio, afirmou o governo, tem afetado áreas como atividades de fiscalização, investimentos em tecnologia e a prestação de serviços por agências reguladoras.
A auditoria do TCU avalia o tratamento contábil, orçamentário e financeiro dado aos valores com base na lei 14.973, de 2024, que previa que, após o prazo de resgate pelos trabalhadores, os recursos passariam aos cofres públicos e deveriam ser apropriados pelo Tesouro Nacional como receita orçamentária primária, além de serem considerados para verificação do cumprimento da meta de resultado primário na lei de diretrizes orçamentárias.
Esse trecho da lei, entretanto, foi revogado pela medida provisória que instituiu o Desenrola 2.0, atualmente em vigor. Medidas provisórias têm força de lei ao serem publicadas, mas dependem de posterior análise e confirmação do Congresso Nacional, que pode alterá-las.
Ao ser questionado pelo g1, o Ministério da Fazenda afirmou que os valores são “estritamente privados” e manterão essa condição mesmo após a transferência ao FGO. Segundo a pasta, o Desenrola 2.0 é uma iniciativa do governo em parceria com o setor privado e interessa também às instituições financeiras, que podem ter maior perspectiva de reembolso sobre empréstimos com baixa capacidade de recuperação.
O TCU já tratou de casos semelhantes, avaliando operações que movimentaram recursos fora do orçamento e apontando riscos à transparência e à credibilidade da gestão fiscal. Entre os procedimentos recentes estão: retenção de receitas pela Petróleo Pré-Sal S.A. (PPSA); a operação do programa Gás do Povo; conversão de multas ambientais do Ibama; pagamento de honorários advocatícios pela AGU; operações de instituições científicas e tecnológicas; e contas vinculadas a concessões de serviços públicos. No caso dos honorários, o tribunal registrou que, no ano passado, foram pagos mais de R$ 6 bilhões por fora do orçamento, e o tema segue em análise.
Na análise das contas do governo relativas a 2025, aprovada com ressalvas pelo TCU, uma das restrições refere-se justamente à destinação de recursos administrados pela PPSA fora do orçamento da União. O Ministério da Fazenda afirmou que essas operações foram implementadas conforme a legislação e entendimentos jurídicos vigentes e que respeitará as orientações do Tribunal para aumentar a transparência, naquilo que couber às suas competências regimentais.
Fonte: G1
