Quem e o quê: A Comissão Europeia submeteu a proposta legislativa batizada de EU Kids Act, que pretende impor restrições ao acesso de crianças a redes sociais, aplicativos de vídeo, videogames online e assistentes de inteligência artificial.
Quando e por que
A proposta foi apresentada em 17 de setembro de 2026, um dia após a presidente da União Europeia, Ursula von der Leyen, declarar a intenção do bloco de proibir o acesso de menores de 13 anos a redes sociais e permitir uso limitado e supervisionado até os 15 anos. A iniciativa responde a estudos e relatos que apontam riscos ao bem‑estar físico e mental de crianças, além da exposição a predadores, golpistas e agressores.
O que a proposta prevê
A legislação prevê três medidas centrais. Primeiro, um regime por idade: menores de 13 anos seriam impedidos de acessar as plataformas; jovens de 13 e 14 anos poderiam usar “mini contas” vinculadas à conta de um pai ou responsável; e adolescentes a partir de 15 anos poderiam criar contas próprias. As mini contas teriam proteções reforçadas, incluindo um limite diário de uso de tela de uma hora.
Segundo, exigências técnicas para tornar serviços seguros antes do uso por crianças. As plataformas teriam de proibir recomendações baseadas em perfis que levem menores a conteúdo prejudicial, mecanismos de recompensa que incentivem comportamento viciante e contatos não solicitados de estranhos. Recursos como rolagem infinita e notificações automáticas durante o sono das crianças figuram entre as funcionalidades apontadas para restrição.
Terceiro, regras específicas para chatbots e companheiros de IA: a proposta determina que esses assistentes não devem simular relações interpessoais de modo a criar dependência emocional, diante de casos de suicídios associados a interações com esse tipo de tecnologia.
Privacidade, verificação e fiscalização
Perfis de menores seriam privados por padrão, com localização, câmera e microfone desativados, e as crianças teriam meios fáceis para bloquear ou silenciar outros usuários. As plataformas teriam de apresentar à Comissão e a um auditor independente um plano de conformidade, que será avaliado antes do lançamento de novos serviços ou funcionalidades. Se o auditor identificar falhas, a Comissão pode exigir medidas corretivas.
A UE prevê que investigações sobre plataformas sejam concluídas em até 90 dias e prevê multas de até 6% do faturamento anual por infrações, seguindo modelo da atual Lei de Serviços Digitais. O texto também propõe um aplicativo de verificação de idade que daria apenas uma resposta criptografada de “sim” ou “não”, sem compartilhar dados pessoais com as plataformas; o uso desse app não seria obrigatório, mas as empresas teriam de adotar algum mecanismo de verificação de idade.
Próximos passos
A proposta ainda precisa ser negociada entre o Parlamento Europeu e os Estados‑membros, processo que pode levar meses. A Comissão pediu a adoção rápida das medidas, citando a necessidade urgente de proteger crianças nas plataformas digitais.
