Procon-MPMG divulgou um parecer com orientações para a atuação do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor em relação ao mercado de apostas de quota fixa, conhecido como “bets”. O documento destina-se a guiar Procons municipais e demais órgãos de proteção ao consumidor quanto a práticas vinculadas ao setor.
Quem, o que e por que
O parecer, assinado pelo Procon-MPMG — órgão integrante do Ministério Público — traz diretrizes dirigidas a fiscalizar e enfrentar situações relacionadas à publicidade abusiva, ao superendividamento, à ludopatia (dependência de jogos) e a eventuais práticas comerciais irregulares dentro do mercado de apostas.
Segundo o texto divulgado, o setor apresenta risco elevado de captura da renda familiar, podendo levar famílias ao superendividamento e ao comprometimento da saúde mental dos consumidores. A avaliação destaca a necessidade de ações coordenadas entre os órgãos de defesa do consumidor para mitigar esses riscos.
Como deve ser a atuação
O parecer orienta Procons municipais e outras instâncias de defesa do consumidor a adotarem postura ativa diante das condutas consideradas prejudiciais aos consumidores nas plataformas de apostas. Entre os pontos enfatizados estão a atenção à publicidade dirigida ao público, o acompanhamento de reclamações que indiquem prejuízos financeiros e a identificação de sinais de dependência entre usuários.
O documento também chama atenção para práticas comerciais que possam configurar irregularidade no fornecimento de serviços de apostas, responsabilizando os órgãos de defesa do consumidor por medidas de monitoramento, prevenção e eventual encaminhamento de procedimentos administrativos quando necessário.
Impactos apontados
O parecer ressalta que a expansão do mercado de apostas de quota fixa demanda vigilância específica em função do potencial de afetar a estabilidade financeira de consumidores e de gerar danos à saúde mental, sobretudo em famílias com menor capacidade de absorver perdas financeiras decorrentes de jogos.
Com as orientações, o Procon-MPMG busca uniformizar a atuação dos órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor diante de um setor que, segundo o documento, exige atenção redobrada para proteger direitos básicos dos consumidores.
Fonte: Alouberlandia
