O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a necessidade de documentação e transparência na gestão condominial ao reconhecer, em 27 de agosto de 2026, a possibilidade de cobrança de contribuições em um empreendimento formado por parcelamento irregular, desde que o proprietário tenha concordado de forma expressa. A decisão foi proferida pela Terceira Turma no julgamento do Recurso Especial REsp 1.968.030.
O processo tratou de um condomínio constituído em parcelamento irregular que pleiteava receber valores referentes a cerca de cinco anos de taxas de manutenção. A proprietária do imóvel havia assinado um documento no qual manifestava concordância com as cobranças. Para o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, esse consentimento voluntário foi elemento determinante para validar a cobrança.
O tribunal destacou que a análise do caso exige considerar suas particularidades, diferenciando-se de situações em que moradores são compelidos a pagar taxas de associações sem ter manifestado concordância. A decisão não representa autorização ampla para cobrança em qualquer empreendimento irregular; está condicionada à comprovação da concordância expressa do proprietário e às circunstâncias específicas do processo.
Importância da gestão profissional
O julgamento também chamou atenção para a relevância de uma administração condominial profissional e transparente. A gestão envolve, além da emissão de cobranças, atividades como planejamento financeiro, controle de despesas, acompanhamento de contratos, organização documental, gestão de pessoal e prestação de contas, bem como suporte na aplicação de deliberações aprovadas em assembleia.
Quando essas funções não são desempenhadas de maneira organizada, surgem riscos como dificuldades financeiras, falhas na comunicação entre moradores, conflitos internos e problemas para comprovar obrigações perante órgãos e tribunais.
Atuação de administradoras
Empresas especializadas em administração condominial realizam tarefas que visam estruturar processos, controlar prazos, organizar documentação e fornecer informações claras ao síndico e aos condôminos. Segundo informações sobre operação local, a Soul Administradora, em Uberlândia, oferece serviços de administração financeira, gestão de pessoal, acompanhamento de contratos e organização documental com o objetivo de apoiar a rotina de síndicos e moradores.
A integração da Soul Administradora à Soberana Holding é citada como reforço à necessidade de planejamento, responsabilidade e eficiência na gestão de empreendimentos, especialmente diante de demandas financeiras, jurídicas e operacionais que exigem atenção constante.
Transparência e formalização
A decisão do STJ evidencia a importância da formalização das obrigações e da documentação adequada nas relações condominiais. Mais do que administrar recursos, a gestão deve garantir clareza sobre os compromissos assumidos, a destinação das contribuições e os serviços prestados, contribuindo para prevenir conflitos e consolidar relações transparentes entre síndicos e condôminos.
