O Senado finalizou nesta terça-feira (3) a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Segurança Pública, aprovada sem votos contrários: 73 a favor no primeiro turno e 75 a favor no segundo. A matéria, apresentada pelo governo federal como PEC 18/2025 e alterada pela Câmara dos Deputados, manteve no Senado o texto aprovado pelos deputados e seguirá para promulgação.
O que muda na estrutura de segurança
Entre as alterações constitucionais, a PEC institucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), conferindo-lhe base legal para organizar forças-tarefa, promover trocas de informação, integrar bancos de dados e coordenar operações conjuntas entre as diferentes corporações. O relator no Senado, senador Rogério Carvalho (PT-SE), emitiu parecer favorável à versão aprovada pela Câmara.
Polícias municipais e atribuições da PRF
O texto abre a possibilidade de criação, por municípios, de polícias de natureza civil voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. Para instalar essas corporações, as prefeituras deverão demonstrar capacidade financeira, garantir formação adequada aos agentes e submeter-se a avaliações periódicas. A PEC também amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal, incluindo patrulhamento de ferrovias e hidrovias federais e proteção a instalações e serviços da União.
Medidas contra organizações criminosas
A emenda endurece o tratamento a facções, milícias e grupos paramilitares, determinando que a legislação estabeleça penas proporcionais aos papéis desempenhados por integrantes, com sanções mais severas para líderes. Prevê-se, entre as opções legais, restrições à progressão de regime, limites ao livramento condicional e mecanismos para apreensão e confisco de bens advindos de atividade criminosa.
Vítimas, sistema prisional e recursos
A PEC reforça garantias de proteção, assistência e acesso à Justiça para vítimas de crimes. No âmbito prisional, cria o Sistema de Políticas Penais, definindo diretrizes sobre custódia, disciplina e ressocialização, além de atribuições para as polícias penais. O texto prevê, ainda, a suspensão dos direitos políticos de pessoas em prisão provisória durante o recolhimento.
No aspecto financeiro, o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional passam a constar da Constituição, com regra de repasse de 50% dos recursos aos estados e ao Distrito Federal e proteção contra contingenciamento. Os fundos também receberão, de forma gradual, o equivalente a 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social.
Maioridade penal
A proposta de redução da maioridade penal, defendida por integrantes da oposição como o senador Rogério Marinho (PL-RN) e também apoiada pelo líder do PT, Camilo Santana (PT-CE), não foi incorporada ao texto. O relator considerou o tema exigente de debate específico e apresentou requerimento para que a questão seja tratada em PEC separada, decisão aprovada pelo plenário.
Fonte: Paranaibamais
