Ministro da Fazenda aponta possibilidade de veto ou ação no STF se Câmara aprovar proposta
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo federal avalia vetar ou levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a proposta que cria linha especial de crédito rural para renegociação de dívidas de produtores, caso o texto seja aprovado pela Câmara dos Deputados. A versão revisada da proposta foi aprovada no Senado e, por ter sofrido alterações, precisa voltar à Câmara antes de seguir para sanção presidencial.
Durigan declarou que partes do projeto precisam ser revistas pelos deputados ou, se necessário, rejeitadas pelo presidente. Segundo ele, o impacto financeiro da medida não pode ser absorvido pelas contas públicas e, caso o Congresso aprove ato que descumpra a Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo poderá questionar a constitucionalidade no STF. “Nosso objetivo é, sim, ajudar aqueles agricultores que mais precisam, que comprovem as perdas, que tenham problemas com as dívidas. Não fazer uma espécie de nova linha que atenda quem não precisa”, afirmou o ministro após a aprovação no Senado.
O texto aprovado pelo Senado prevê benefícios para produtores afetados por eventos climáticos extremos ou por impactos econômicos decorrentes de conflitos geopolíticos internacionais. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu a matéria na pauta mesmo sem o apoio do governo.
O projeto é classificado pelo Executivo como uma “pauta-bomba” devido ao potencial impacto bilionário sobre as contas públicas. Segundo o Ministério da Fazenda, se todas as pessoas elegíveis aderirem ao refinanciamento, o custo para o Tesouro pode chegar a R$ 140 bilhões nos próximos anos, elevando a dívida pública. O relator no Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), estimou impacto menor, de R$ 120 bilhões em dez anos, argumentando que a proposta se limita a dívidas atrasadas do setor e não ao estoque total de operações.
Antes da votação, Durigan se reuniu com Alcolumbre para tentar evitar a deliberação de projetos com efeito negativo nas contas públicas; a renegociação das dívidas constava entre as medidas em discussão. Após a aprovação, Durigan também se encontrou com os senadores Renan Calheiros e a senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura. Parlamentares informaram que o governo não apoiava o texto na forma do parecer, mas Alcolumbre seguiu com a votação.
A proposta prevê o uso de recursos do Fundo Social — formado por receitas do pré-sal — para subsidiar a linha de crédito. As taxas previstas são 3,5% ao ano para produtores do Pronaf e pequenos agricultores; 5,5% ao ano para beneficiários do Pronamp e médios produtores; e 7,5% ao ano para os demais produtores. O BNDES deverá operacionalizar os financiamentos, com limites de R$ 10 milhões por beneficiário e R$ 50 milhões para associações e cooperativas.
O projeto também suspende cobranças judiciais e administrativas das dívidas abrangidas durante o período de contratação do financiamento e assegura ao produtor o direito de solicitar revisão do cálculo dos encargos sem sofrer restrições em cadastros de crédito. Após a contratação, o Poder Executivo terá até 180 dias para enviar ao Congresso relatório com os valores e operações efetivamente contratados.
Fonte: G1
