MP estabelece aprovação no Enamed como requisito para obter CRM
O governo federal publicou nesta sexta-feira (19/06/2026) uma medida provisória que condiciona o registro profissional de futuros médicos à aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). Pela nova norma, quem ingressar em cursos de medicina após a publicação da MP terá de alcançar um nível mínimo de proficiência para solicitar inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e exercer a profissão.
O Enamed, em operação desde 2025, passará a ter caráter também certificador: além de avaliar cursos e selecionar candidatos para residências médicas, verificará se o formando atingiu o desempenho mínimo exigido para atuar como médico. O Inep definiu que a pontuação de proficiência necessária será de 60 pontos.
A medida provisória tem efeito imediato, mas precisa ser analisada e aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para vigorar de forma permanente.
Segundo o presidente do Inep, Manuel Palacios, a iniciativa atribui nova função ao exame, transformando-o em critério obrigatório para o exercício profissional. O Ministério da Educação informou que a exigência não se aplicará a estudantes já matriculados em cursos de medicina; valerá apenas para ingressantes posteriores à publicação da MP.
O Enamed será aplicado em dois momentos da graduação: uma avaliação diagnóstica ao final do quarto ano e outra, de proficiência, ao término do sexto ano. Apenas o resultado do sexto ano será registrado oficialmente no histórico escolar; a prova do quarto ano servirá para identificar lacunas na formação antes do internato. Estudantes que não atingirem a nota mínima poderão refazer a prova quantas vezes forem necessárias para obter o CRM.
Integrantes do governo compararam o novo modelo à exigência de aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ressaltando, porém, que, no caso da medicina, a avaliação será conduzida pelo Estado, por meio do MEC.
A decisão foi motivada pelos resultados da primeira edição do Enamed em 2025: dos 39.258 concluintes avaliados, 67% foram considerados proficientes — o que deixou cerca de 13 mil formandos abaixo do patamar mínimo. O governo também relaciona a medida à expansão acelerada de cursos de medicina nos últimos anos e à demanda da sociedade e de entidades médicas por mecanismos que garantam a qualidade da formação.
A MP amplia instrumentos de supervisão sobre faculdades de medicina. O MEC informou que há 93 processos de supervisão em andamento contra cursos com desempenho insatisfatório e que já foram adotadas medidas como suspensão de novos ingressos, redução de vagas e proibição de ampliação de turmas. Sistemas estaduais e municipais de ensino também passam a considerar os resultados do Enamed em suas ações de regulação.
Outra mudança prevista é a integração do Enamed ao Revalida: a prova aplicada aos concluintes substituirá a etapa teórica do exame usado para validar diplomas de médicos formados no exterior. A etapa prática do Revalida será mantida.
