O Governo Federal anunciou nesta terça-feira (28) a suspensão, por 200 dias, das multas aplicadas por falta de pagamento no sistema de pedágio eletrônico free flow, que opera sem cancelas. A medida atinge 3,51 milhões de autuações registradas em rodovias federais e estaduais e permite que os motoristas regularizem débitos sem serem penalizados por atraso durante o período.
Quem quitar as tarifas até 16 de novembro poderá reaver os cinco pontos lançados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Após essa data, os usuários voltarão a responder pelo valor do pedágio mais a multa correspondente ao atraso. Para contestar autuações já lançadas, o condutor deverá recorrer ao órgão de fiscalização do estado responsável pela infração e comprovar o pagamento da tarifa.
O que é o free flow e como funciona
O free flow é um modelo de cobrança eletrônica que dispensa praças com cancelas. A tarifa é cobrada por pórticos instalados sobre as rodovias, que usam sensores, câmeras e antenas para identificar veículos em movimento. A identificação pode ocorrer por TAG instalada no para-brisa — com débito automático — ou por leitura da placa. No caso de leitura por placa, o motorista tem até 30 dias para efetuar o pagamento pelos canais oficiais da concessionária responsável.
Centralização das informações e meios de pagamento
O governo informou que vai integrar consultas de passagens e débitos no aplicativo CNH do Brasil, criado pelo Ministério dos Transportes. A plataforma reunirá registros de passagens, valores pendentes e opções de pagamento, independentemente da rodovia, concessionária ou estado em que o veículo circulou. Segundo o governo, o aplicativo já conta com mais de 70 milhões de usuários ativos. Pagamentos também poderão ser realizados nos canais oficiais das concessionárias, como sites, apps próprios e totens de autoatendimento.
Ajustes das concessionárias e sinalização
As empresas responsáveis pelo sistema receberam prazo de 100 dias para corrigir falhas nos sistemas de cobrança e melhorar a sinalização dos pórticos. A determinação prevê a integração dos dados ao Sistema Nacional de Trânsito e a padronização das informações exibidas aos usuários, para que fique claro quando ocorreu a passagem pelo ponto de cobrança e qual o valor devido. O secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, afirmou que o cidadão não pode ser prejudicado por falta de transparência ou de integração entre sistemas.
Alerta sobre tentativas de golpe
O governo reforçou que nem a Agência Nacional de Transportes Terrestres nem as concessionárias enviam cobranças por WhatsApp, SMS, e-mail ou anúncios online. As orientações são para que motoristas não cliquem em links recebidos por mensagens e verifiquem sempre as informações diretamente nos aplicativos ou sites oficiais das concessionárias.
Penalidades e onde o sistema já opera
Passagens não pagas dentro de 30 dias configuram infração grave prevista no artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro, com multa de R$ 195,23 e perda de cinco pontos na CNH; cada passagem sem pagamento gera uma infração individual. O Ministério dos Transportes aponta que mais de 90% das multas registradas seguem em aberto.
O free flow já está em operação em trechos de rodovias de Minas Gerais, São Paulo, Paraná e Rondônia. Entre os trechos com cobrança eletrônica estão:
- BR-381/MG – concessionária Nova 381 S.A.;
- BR-262/MG – Way-262 (Rodovia BR-262/MG S.A.);
- BR-116/SP-RJ – concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo (RioSP);
- BR-364/RO – concessionária Nova 364;
- BR-277/PR – concessionária EPR Iguaçu;
- BR-369/PR – concessionária EPR Paraná;
- SP-099 (Contorno Sul da Tamoios) – concessionária Tamoios;
- SP-333 – concessionária Ecovias Noroeste Paulista;
- SP-326 – concessionária Ecovias Noroeste Paulista;
- MG-459 – concessionária EPR Sul de Minas.
Em entrevista coletiva em Brasília, o ministro Guilherme Boulos afirmou que muitos condutores foram multados sem receber orientação adequada sobre a cobrança eletrônica e que o sistema deve beneficiar o usuário, evitando prejuízos por falta de informação. Ele ressaltou que seria irracional pagar uma multa muito superior ao valor da tarifa.
Quem ainda não possui TAG deve ficar atento aos prazos de regularização para evitar a retomada das autuações ao fim do período de suspensão.
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Fonte: Paranaibamais
