A proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC da Segurança Pública teve sua votação adiada no Senado após controvérsia em torno da redução da maioridade penal. Na noite de quinta-feira (15), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), optou por retirar o texto da pauta diante da falta de acordo entre senadores sobre emendas que alteram as regras para responsabilização de adolescentes.
O que está em disputa
Duas emendas concentraram o debate. A primeira, apresentada pelo senador Rogério Marinho, prevê reduzir a maioridade penal para 16 anos como regra geral, com possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos em crimes específicos, como hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. A segunda, proposta pelo senador Camilo Santana (PT-CE), limita a redução para 16 anos exclusivamente aos casos de crimes hediondos, mantendo 18 anos como regra geral.
Divisão entre governistas
O impasse também se estendeu ao campo governista. Parte dos aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é contrária a qualquer alteração na maioridade penal, enquanto outro grupo defende mudanças restritas em situações específicas. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), havia manifestado preferência por votar apenas o texto original da PEC, sem inclusão de propostas que modifiquem a maioridade.
Trâmite e próximos passos
A PEC, de autoria do Poder Executivo, prevê medidas para fortalecer a atuação de órgãos de segurança e endurecer regras contra chefes de facções e milícias, além de aumentar a cooperação entre União, estados e municípios. Antes de chegar ao plenário, o texto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, na quarta-feira (14), os senadores aprovaram um calendário especial para acelerar a análise.
Se o Senado aprovar alterações no conteúdo encaminhado pela Câmara, o texto terá de retornar àquela Casa para nova apreciação, o que pode prolongar a tramitação. Entre as opções discutidas pelos parlamentares está deixar a votação para depois do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro, mas não há data oficial para retomar o assunto.
Ao justificar a retirada da pauta, Alcolumbre disse que é preciso aguardar entendimentos entre senadores sobre o mérito das emendas e o texto base, e que sua decisão visa evitar votar sem consenso. A retomada da votação dependerá, portanto, de acordo político sobre as propostas apresentadas.
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