A Prefeitura de Uberaba sancionou a Lei Complementar nº 678/2026, que institui o novo Plano Diretor municipal e redefine regras para o parcelamento do solo. Entre as principais mudanças, a norma impede a implantação de empreendimentos de uso residencial a uma distância inferior a 1.000 metros das Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) administradas pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Paranaíba (Codau).
A restrição abrange, de forma direta, as ETEs Francisco Velludo, Filomena Cartafina e Hugo Rodrigues da Cunha, e também valerá para quaisquer estações futuras sob responsabilidade da Codau. O cálculo do raio de isolamento deverá ser feito a partir do perímetro externo de cada unidade de tratamento.
Exceções previstas na legislação
O texto legal prevê exceções específicas. A obrigatoriedade do afastamento não se aplica a Estações Elevatórias de Esgoto (EEEs), a estruturas provisórias mantidas pela Codau ou a unidades compactas e totalmente fechadas. Além disso, áreas verdes localizadas dentro do limite de mil metros permanecem permitidas para uso conforme previsto na legislação.
A lei, sancionada pela prefeita Elisa Gonçalves de Araújo, estabelece o distanciamento mínimo de 1.000 metros entre as ETEs mencionadas e a implantação de novos empreendimentos com uso residencial.
Regras para estações privadas e projetos por terceiros
Para situações envolvendo ETEs privadas ou obras realizadas por terceiros em um raio inferior a 1 km das estações públicas, o município definiu exigências técnicas. Empreendedores deverão apresentar Estudo Técnico de Viabilidade de Implantação (ETVI) acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). A aprovação dependerá da análise prévia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam) e de órgãos colegiados municipais.
A legislação também veda a implantação de ETEs privadas que utilizem sistemas abertos ou processos de tratamento biológico anaeróbio. As unidades particulares terão de adotar sistemas totalmente fechados em todas as etapas do tratamento, conforme determina o texto.
Segundo o governo municipal, as medidas visam reduzir problemas relacionados a odores, prevenir a contaminação do solo e evitar a desvalorização imobiliária nas proximidades das estações de esgoto.
Fonte: Regionalzao
