O procurador-geral da República, Paulo Gonet, requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão, em âmbito nacional, de todos os processos que discutem a constitucionalidade da proibição do funcionamento de plataformas de jogos online, conhecidas como bets. O pedido foi protocolado nesta sexta-feira (6), segundo informações da Agência Brasil.
Na petição, a Procuradoria-Geral da República (PGR) sustenta que a difusão de decisões judiciais que autorizam o funcionamento das casas de apostas tem provocado insegurança jurídica. Por isso, Gonet pede que os feitos fiquem sobrestados até que o STF profira decisão definitiva sobre a matéria.
A PGR indica que a medida excepcional de suspensão de processos deve abranger todas as ações que versem sobre a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, permanecendo paralisadas até o julgamento final da controvérsia pelo Supremo.
O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, que é relator de quatro ações que questionam a MP que proibiu as bets.
Tribunal regional suspende liminar que autorizou três plataformas
Na mesma sexta-feira (6), a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo revogou a liminar que havia permitido a operação de três casas de apostas online. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) tomou a decisão após recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Com a decisão do TRF3, a autorização provisória que liberava as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online — empresas vinculadas à CDA Gaming — ficará suspensa até o pronunciamento definitivo do tribunal sobre o caso.
No mês passado, o governo federal editou medida proibindo o funcionamento de empresas que operam sites de apostas online, dando origem às ações judiciais que hoje tramitam em diferentes instâncias.
