O Senado aprovou, nesta terça-feira (12), a medida provisória que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados “bons condutores”. O texto seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) antes de entrar em vigor em todo o país.
A medida vale para condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), destinado a motoristas que não cometeram infrações sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores. Segundo o projeto aprovado, a renovação automática não dispensa a realização dos exames de aptidão física e mental exigidos atualmente. A avaliação psicológica continuará obrigatória para quem exerce atividade remunerada ao volante.
Quem poderá usar a renovação automática
Terão direito ao procedimento automático de renovação os motoristas que atenderem cumulativamente aos seguintes critérios: estarem cadastrados no RNPC; não terem infrações com pontuação nos últimos 12 meses; e estar dentro dos prazos de validade da CNH previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Exclusões e regras específicas
Ficam excluídos da nova possibilidade de renovação automática os motoristas com 70 anos ou mais, aqueles que possuem prazo reduzido de renovação por recomendação médica e os condutores que perderem a condição de “bom condutor”. Para pessoas entre 50 e 69 anos, a regra permite a utilização da renovação automática apenas uma vez.
A medida provisória precisava ser aprovada até o dia 19 para não perder validade.
Outras alterações aprovadas
O texto aprovado também autoriza que a CNH seja emitida em formato físico, digital ou em ambos, conforme escolha do motorista. Foi prevista ainda a criação de uma tarifa única nacional para os exames médicos e psicológicos exigidos no processo de habilitação. Os valores serão definidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e sofrerão atualização anual com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O governo federal informou que a medida busca reduzir custos e atenuar as diferenças de preços entre estados.
Como aderir ao RNPC
Para se inscrever no Registro Nacional Positivo de Condutores, o motorista deve: abrir o aplicativo CNH Brasil; selecionar a opção “Condutor”; acessar “Cadastro Positivo”; e autorizar a participação no programa.
O texto aprovado segue para sanção presidencial antes de vigorar em todo o território nacional.
Fonte: Paranaibamais
