Os cartões de vale-alimentação e vale-refeição entram em nova fase em novembro de 2026, quando passa a valer a interoperabilidade plena entre os arranjos de pagamento. Com isso, os plásticos deixaram de ficar atrelados apenas às maquininhas da operadora emissora e poderão ser aceitos em qualquer equipamento de captura.
O que muda e por quê
A alteração decorre do Decreto nº 12.712, publicado em novembro de 2025, que revisou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e definiu um cronograma em etapas. A última fase do calendário, com prazo de 360 dias contados da publicação do decreto, vence em novembro de 2026, abrindo caminho para a ampliação do uso dos cartões em diferentes redes de pagamento.
Regras já em vigor
Parte das medidas previstas pelo decreto passou a valer mais cedo. Desde fevereiro, as operadoras só podem cobrar dos estabelecimentos uma taxa de até 3,6%, com teto de 2% para a tarifa de intercâmbio. Também foi reduzido o prazo de repasse ao comerciante, que caiu de 30 para, no máximo, 15 dias corridos após a compra. A norma proíbe deságios, descontos ou vantagens indiretas vinculados à operação do benefício e medidas que restrinjam a concorrência.
Além disso, sistemas que atendem mais de 500 mil trabalhadores tiveram de abrir suas estruturas para a entrada de facilitadoras que cumpram as regras da bandeira. Esse prazo, de 180 dias, expirou em maio de 2026.
Limites de uso do benefício
O decreto mantém a finalidade específica do vale-alimentação: o recurso só pode ser empregado para compra de alimentos. O uso em academias, farmácias, planos de saúde ou cursos segue proibido.
Posição das partes envolvidas
O Ministério responsável descreveu essa etapa final como interoperabilidade plena entre arranjos de pagamento, o que permitirá que os cartões sejam aceitos em diferentes redes de captura sem depender da infraestrutura de uma única operadora. Empresas emissoras de cartões afirmam que aguardam regulamentação com normas operacionais para viabilizar o modelo.
Segundo o governo federal, o conjunto de medidas visa ampliar a concorrência no setor, reduzir custos e ampliar as opções do trabalhador. A expectativa oficial é que a integração do sistema ocorra dentro de um mês.
Fonte: Paranaibamais
