O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira (12) a comissão mista que avaliará a medida provisória que altera a Lei do Piso do Magistério e cria nova regra para os reajustes anuais da categoria.
A comissão será presidida pelo deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) e terá como relatora a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). O colegiado terá a tarefa de apreciar a MP em regime de urgência, já que a medida precisa ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado até 1º de junho de 2026 para não perder validade.
A MP, publicada no Diário Oficial da União em 22 de janeiro, prevê aumento imediato de 5,40% no piso nacional dos professores para 2026. O piso atual de R$ 4.867,77 subiria para um valor estimado de R$ 5.130,63 — ganho real de 1,50% acima da inflação medida pelo INPC de 2025, que foi de 3,90%.
Segundo o governo, a proposta tem dois objetivos principais. O primeiro é atualizar tecnicamente a lei aprovada em 2008, que fazia referências a dispositivos constitucionais revogados pela Emenda Constitucional nº 108/2020, responsável por tornar o Fundeb permanente. Essas referências estavam sendo usadas por alguns estados e municípios para questionar a aplicação da norma.
O segundo objetivo altera a fórmula de cálculo dos reajustes anuais. Pela regra anterior, vinculada exclusivamente ao crescimento do valor mínimo por aluno do antigo Fundeb, o reajuste previsto para janeiro de 2026 seria de apenas 0,37%, bem abaixo da inflação do período. Para evitar oscilações extremas, a MP introduz um piso e um teto ao cálculo: o reajuste não poderá ser inferior ao INPC (garantia mínima de reposição da inflação) nem superior à variação nominal da receita do Fundeb dos dois anos anteriores, incluindo as complementações da União.
A atualização do piso será feita anualmente por ato do Ministro da Educação, até o último dia útil de janeiro, com efeitos retroativos ao início do mês. A MP entrou em vigência e, a partir do 45º dia, passa a tramitar em regime de urgência, o que tranca a pauta da Casa em que estiver tramitando.
Quanto ao impacto fiscal, a exposição de motivos anexada à MP estima custo adicional de R$ 6,4 bilhões em 2026, na hipótese de aplicação por todos os entes federativos, em comparação com a fórmula anterior. O documento aponta crescimento das receitas do Fundeb de R$ 169,2 bilhões em 2020 para R$ 370,3 bilhões em 2026 — variação nominal de 120% no período — e avanço de 114,4% na parcela vinculada ao pagamento dos profissionais da educação (mínimo de 70% dos recursos). Entre 2025 e 2026, a complementação da União ao Fundeb deve aumentar R$ 10 bilhões, alta de 16,8%, segundo o Ministério da Educação.
O prazo inicial de vigência da MP foi de 60 dias, encerrado em 2 de abril, e foi automaticamente prorrogado por mais 60 dias.
