Entidades e organizações da sociedade civil que integram o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) vão questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da Resolução 258, que trazia orientações para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e garantia procedimentos relacionados ao aborto legal nos casos previstos em lei.
O projeto de decreto legislativo (PDL) que suspendeu integralmente os efeitos da resolução foi aprovado primeiro na Câmara dos Deputados e, em seguida, pelo Senado Federal em votação simbólica que durou menos de dois minutos. A ação judicial terá o PSOL como autor e será protocolada após a promulgação do PDL pelo Congresso.
A relatora do PDL no Senado, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), afirmou que o Conanda extrapolou suas competências e legislou em lugar do Congresso. Esse ponto deverá ser questionado na ação judicial. Delia Martis, presidente do Conanda, disse à GloboNews: “Vamos argumentar que o Conanda não extrapolou o seu limite de capacidade normativa. A decisão do Senado é que interfere na competência do Conanda. O conselho tem autonomia para estabelecer essas garantias”.
Segundo a articulação prevista, a ação no STF deverá ser endossada por entidades da sociedade civil, ainda que o governo federal também possua representantes no Conanda.
Votação relâmpago
Diferentemente da tramitação na Câmara, que em novembro de 2025 gerou debates acalorados, a votação no Senado foi concluída em 1 minuto e 42 segundos, sem falas ou intervenções dos parlamentares. Observadores relacionaram o silêncio no plenário à influência do período eleitoral.
Os ministérios dos Direitos Humanos e das Mulheres monitoravam a movimentação desde que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou a inclusão do PDL na pauta. Nos dias anteriores, representantes desses ministérios haviam destacado interlocutores para visitar gabinetes no Senado e defender a manutenção da resolução, mas afirmaram ter sido surpreendidos pela apresentação da votação fora da pauta formal.
Defensores da Resolução 258 sustentam que ela não cria novas normas, mas organiza o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual que engravidaram. “Nós não estamos obrigando a fazer o aborto, mas dizendo que a criança tem o direito de não carregar o fruto de uma violência sexual”, afirmou um integrante do Executivo.
Aliados de Damares Alves reconheceram que a rapidez na aprovação foi facilitada pela atuação reduzida do governo na defesa da resolução, numa avaliação de que o Planalto optou por não expor-se em um tema controverso na véspera das eleições.
A Resolução 258 entrou em vigor em janeiro de 2025 e ressalta que a gestação em crianças e adolescentes “representa risco à saúde física, psicológica e mental que pode resultar em impactos sociais no seu pleno desenvolvimento, aumento de adoecimento, incapacidade e mortes”.
Fonte: G1
