A comissão especial da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quarta-feira (27), o parecer da Proposta de Emenda à Constituição que prevê o fim da chamada escala 6×1. A reunião está marcada para as 10h30 (Brasília UTC-3) no plenário 2 da Casa.
O relatório foi elaborado pelo deputado Leo Prates (PDT-BA) e propõe a redução progressiva da jornada semanal para 40 horas, sem corte nos salários, além de assegurar dois dias de descanso por semana aos trabalhadores. O texto foi apresentado por Prates na segunda-feira (25), mas a análise foi adiada após um pedido de vista coletivo.
Se a comissão aprovar o parecer, a PEC seguirá para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, será remetida ao Senado Federal para apreciação.
Transição para a nova jornada
O relatório determina uma transição em duas etapas após a eventual promulgação da emenda constitucional. Na primeira fase, 60 dias após a promulgação, o limite da jornada cairia para 42 horas semanais e passa a exigir dois dias de descanso por semana, sendo um deles preferencialmente no domingo.
Na segunda fase, 12 meses após a conclusão da primeira etapa, a carga horária seria reduzida para 40 horas semanais, mantendo-se a mesma remuneração.
O texto do relator reúne pontos de duas propostas que tiveram destaque nacional: a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes, e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton, que prevê a escala 4×3.
Setores essenciais, microempresas e trabalhadores com altos salários
Atividades contínuas ou que exigem escalas específicas — como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana — permanecerão reguladas por acordos e convenções coletivas. O parecer exige que esses acordos garantam, em média, dois dias de repouso semanal remunerado ao longo do mês, com pelo menos uma folga dentro do período máximo de sete dias.
Para micro e pequenas empresas, o texto permite que uma lei complementar estabeleça prazos e regras especiais de adaptação para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionado à preservação dos empregos.
Profissionais com diploma de ensino superior e remuneração superior a duas vezes e meia o teto do INSS — atualmente em R$ 21.188,87 — poderão negociar jornadas mais flexíveis, com base em metas e projetos, desde que mantenham dois dias de descanso semanal. Essa regra não se aplica a servidores públicos.
Impactos em contratos públicos e terceirizados
Contratos de licitação e concessões que utilizam mão de obra terceirizada poderão passar por reequilíbrio financeiro em razão da redução da jornada. A mudança para trabalhadores terceirizados só começará a valer após a assinatura de aditivos contratuais.
Órgãos públicos terão prazo de até 12 meses para concluir as adequações; caso não o façam, a redução da carga horária passará a vigorar automaticamente, sem alteração salarial para os trabalhadores.
Fonte: Paranaibamais
